Feriado público na África do Sul
Na África do Sul, um feriado público é um dia reconhecido ao abrigo da Lei dos Feriados Públicos, com proteção legal para a remuneração. A categoria inclui um calendário de dias nacionais com nome próprio; os feriados que caem num domingo também são assinalados na segunda-feira seguinte.[1][2]
Significado legal
A Lei dos Feriados Públicos 36 de 1994 estabelece um calendário nacional de feriados públicos e determina que estes sejam remunerados. Entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995. Uma alteração posterior conferiu ao Presidente o poder de declarar um feriado público adicional por proclamação no Diário do Governo.[2][3]
A Lei das Condições Básicas de Emprego estabelece regras relativas ao trabalho e à remuneração dos trabalhadores nos feriados públicos. O empregador só pode exigir ou permitir que um trabalhador exerça funções nesse dia mediante acordo. Se for um dia em que normalmente trabalharia, quem não trabalhar deve receber pelo menos o salário habitual desse dia; quem trabalhar tem, em geral, direito a pelo menos o dobro desse valor, nos termos da lei.[4]
Datas e feriados que caem num domingo
O governo sul-africano indica 12 feriados públicos, incluindo o Dia dos Direitos Humanos, o Dia da Liberdade, o Dia dos Trabalhadores, o Dia Nacional da Mulher, o Dia do Património e o Dia da Reconciliação. Alguns têm uma data fixa no calendário, enquanto as datas da Sexta-feira Santa e do Domingo de Páscoa variam em função da lua eclesiástica.[1]
Quando um feriado público cai num domingo, a segunda-feira seguinte também é feriado público. Esta é uma regra legal, não uma alteração da data habitual do feriado em questão. Se uma data for declarada separadamente por proclamação presidencial, a proclamação pode especificar um feriado público adicional.[1][3]
Origens e significado nacional
O atual enquadramento legal começou com a lei de 1994, que estabeleceu um novo calendário de feriados públicos após a transição democrática da África do Sul. O calendário reúne dias com histórias e significados diferentes, e não uma origem comum ou uma única forma de celebração.[2]
As descrições do governo mostram essa diversidade de significados. O Dia da Liberdade assinala as primeiras eleições democráticas de 1994; o Dia da Juventude recorda os protestos estudantis de Soweto de 1976; e o Dia da Reconciliação manteve o estatuto de feriado público após o apartheid, com o propósito declarado de promover a reconciliação e a unidade nacional.[1]
Trabalho, serviços e planeamento
Um feriado público não significa, por si só, que todos os locais de trabalho tenham de fechar: a lei laboral permite trabalhar mediante acordo e estabelece regras de remuneração para quem trabalha. Não define um horário único de funcionamento para lojas, bancos, serviços públicos ou transportes; por isso, residentes e visitantes devem consultar a organização ou o serviço em questão antes de fazer planos.[4]
Os feriados públicos não são considerados dias úteis na definição do Serviço de Receitas da África do Sul (SARS). Se tiver um prazo para uma declaração, um pagamento ou uma marcação, consulte o calendário do serviço responsável e tenha em conta o feriado e qualquer dia substituto devido a um domingo.[5]
Perguntas sobre feriados públicos
Um feriado público é um dia de folga remunerado?
Para um trabalhador que normalmente exerceria funções nesse dia, a lei prevê o pagamento de pelo menos o salário habitual caso não trabalhe. Trabalhar no feriado exige acordo e pode dar direito a remuneração acrescida ao abrigo da lei.[4]
O que acontece quando um feriado público cai num domingo?
A segunda-feira seguinte também é feriado público ao abrigo da Lei dos Feriados Públicos.[1]
As lojas, os bancos e os transportes públicos fecham?
A África do Sul tem uma só tradição para os feriados públicos?
Não há um costume único aplicável a todos os feriados. Os dias com nome próprio têm histórias e propósitos distintos, pelo que as formas de os assinalar dependem do feriado específico.[1]
Fontes e referências
Fontes utilizadas para Feriado público em África do Sul:
- Public holidays in South Africa- South African Government
- Public Holidays Act 36 of 1994- South African Government
- Public Holidays Amendment Act 48 of 1995- South African Government
- Basic Conditions of Employment Act- Department of Employment and Labour
- FAQ: What does SARS count as a business day?- South African Revenue Service