Feriado na Namíbia
Na Namíbia, «feriado» é um estatuto legal que abrange as datas indicadas na Lei dos Feriados e quaisquer datas adicionais proclamadas pelo Presidente. A lei também prevê que a segunda-feira seja feriado quando uma data incluída coincide com um domingo, sob reserva de uma exceção.[1]
Uma categoria legal, não uma única celebração anual
A Lei dos Feriados da Namíbia foi aprovada em 1990, assinada pelo Presidente a 6 de dezembro desse ano e entrou em vigor a 1 de fevereiro de 1991. Revogou a anterior Lei dos Feriados de 1987. O calendário da lei enumera celebrações nacionais, incluindo o Dia da Independência, o Dia do Trabalhador, o Dia de Cassinga, o Dia dos Heróis, o Dia de Natal e o Dia da Família; cada uma das datas incluídas tem estatuto de feriado nos termos da lei.[1]
A lei também permite que o Presidente declare um feriado adicional para um determinado ano por proclamação na Gazeta do Governo. Assim, um feriado na Namíbia pode ser uma data anual incluída no calendário ou uma data declarada separadamente por proclamação. A lei estabelece o enquadramento legal; o significado e as celebrações dependem do feriado específico assinalado.[1]
Trabalho e remuneração num feriado
A Lei do Trabalho proíbe, em geral, que as entidades empregadoras exijam ou permitam que os trabalhadores trabalhem num feriado, mas prevê exceções. Estas incluem trabalho urgente, lojas e hotéis que funcionem legalmente nesse dia, serviço doméstico, instalações de saúde e assistência social, determinados trabalhos agrícolas e turnos contínuos. Outros trabalhos podem ser autorizados pelo secretário permanente ao abrigo do procedimento previsto na lei.[2]
Quando o feriado coincide com um dia em que o trabalhador normalmente trabalharia, a Lei do Trabalho estabelece remunerações mínimas para quem não trabalha e para quem trabalha. Em determinadas circunstâncias, um trabalhador que trabalhe pode receber uma remuneração diferente e tempo de descanso durante a semana de trabalho seguinte, se o solicitar e a entidade empregadora concordar. A lei também prevê uma regra de remuneração para o trabalho num feriado que não coincida com um dia normal de trabalho do trabalhador.[2]
Celebrações e planeamento prático
Os feriados públicos na Namíbia abrangem diferentes ocasiões, pelo que as celebrações dependem do feriado em causa.[1]
A lei permite que algumas lojas, hotéis e outros serviços enumerados funcionem nos feriados públicos. Antes de viajar, residentes e visitantes devem confirmar junto da repartição, agência ou operador em causa.[2]
Perguntas sobre os feriados na Namíbia
Um feriado é um dia de folga para os trabalhadores na Namíbia?
A Lei do Trabalho restringe, em geral, o trabalho nos feriados, com exceções para determinadas atividades e serviços. Para um trabalhador cujo dia normal de trabalho coincide com o feriado, a lei estabelece regras de remuneração, trabalhe ou não.[2]
O que acontece se um feriado coincidir com um domingo?
A segunda-feira seguinte também é feriado, salvo se essa segunda-feira já o for.[1]
As lojas podem abrir nos feriados?
A Lei do Trabalho permite que uma loja que funcione legalmente num feriado tenha trabalhadores ao serviço nesse dia. Não determina que todas as lojas tenham de abrir ou fechar; confirme os horários de cada estabelecimento.[2]
Fontes e referências
Fontes utilizadas para Feriado em Namíbia:
- Government Gazette of the Republic of Namibia No. 125: Public Holidays Act, 1990- Government of the Republic of Namibia; hosted by ILO NATLEX
- Labour Act, 2007 (Act No. 11 of 2007), Government Gazette No. 3971- Government of the Republic of Namibia; hosted by ILO NATLEX