Dia da Boa Vontade na África do Sul
A África do Sul assinala o Dia da Boa Vontade em 26 de dezembro, no dia seguinte ao Natal. É feriado público nacional ao abrigo da Lei dos Feriados Públicos, que estabelece a data, os direitos dos trabalhadores e a regra para feriados que caem num domingo.[1]
Data e estatuto legal
A Lei dos Feriados Públicos 36 de 1994 inclui o Dia da Boa Vontade entre os feriados públicos de 26 de dezembro. A lei prevê que os feriados públicos sejam remunerados e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.[1]
Quando um feriado público cai num domingo, a segunda-feira seguinte também é feriado público. A lei permite ainda que um feriado público seja trocado por outro dia, mediante acordo entre empregador e trabalhador.[1]
A Lei das Condições Básicas de Emprego determina que o empregador só pode exigir que um trabalhador exerça funções num feriado público mediante acordo. Se o trabalhador normalmente trabalharia nesse dia e não trabalhar, o empregador deve pagar-lhe pelo menos o salário que receberia normalmente; aplicam-se regras mínimas de remuneração diferentes se trabalhar.[4]
Nome e significado
O nome tem uma história no direito sul-africano. O Dicionário de Inglês Sul-Africano regista que uma alteração de 1980 substituiu as palavras «Boxing Day» por «Day of Goodwill» na então vigente Lei dos Feriados Públicos.[2] A lei de 1994 manteve o nome no atual calendário de feriados públicos.[1]
Um debate parlamentar de 1980 descreveu o objetivo pretendido para o Dia da Boa Vontade: incentivar a boa vontade entre todas as pessoas na África do Sul. Esse registo documenta o objetivo declarado por trás do nome, mas não estabelece que todas as pessoas assinalem o dia da mesma forma.[3]
Como o dia é assinalado
O nome exprime uma ideia de boa vontade. Um debate parlamentar de 1980 descreveu o objetivo pretendido do Dia da Boa Vontade como sendo o de incentivar a boa vontade entre todas as pessoas na África do Sul.[3]
Informações práticas
As leis relativas aos feriados públicos estabelecem proteções laborais e salariais, mas não definem horários de funcionamento para lojas, bancos, balcões governamentais ou transportes públicos. Antes de viajar, confirme com um serviço, estabelecimento ou operador de transportes específico.[1][4]
Perguntas frequentes
Quando é o Dia da Boa Vontade?
É assinalado todos os anos em 26 de dezembro, de acordo com a Lei dos Feriados Públicos.[1]
É feriado público em toda a África do Sul?
Sim. A Lei dos Feriados Públicos inclui-o entre os feriados públicos e prevê que estes sejam remunerados.[1]
Os trabalhadores têm de trabalhar no Dia da Boa Vontade?
O empregador só pode exigir que um trabalhador exerça funções num feriado público mediante acordo. A lei também estabelece regras mínimas de remuneração para quem trabalha ou não trabalha nesse dia.[4]
As lojas, os bancos e os transportes públicos funcionam?
O que acontece quando 26 de dezembro cai num domingo?
A Lei dos Feriados Públicos determina que a segunda-feira seguinte também seja feriado público.[1]
Fontes e referências
Fontes utilizadas para Dia da Boa Vontade em África do Sul:
- Public Holidays Act 36 of 1994- South African Government
- Day of Goodwill, noun phrase- Dictionary Unit for South African English
- ZA HANSARDS | Historical Debates of the Parliament of South Africa- Parliament of South Africa
- Basic Conditions of Employment Act- Department of Employment and Labour