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Terceiro dia do Ano Novo Lunar: Macau, RAE da China
Terceiro dia do Ano Novo Lunar (Macau, RAE da China): feriado oficial. Veja as datas abaixo para se planejar e confirmar se há um feriado transferido ou substituto.
Terceiro dia do Ano Novo Lunar: datas
5Terceiro dia do Ano-Novo Lunar em Macau
O terceiro dia do Ano-Novo Lunar é um feriado obrigatório em Macau.[2] Trata-se do último dos três dias do Ano-Novo Lunar referidos no artigo 44º da Lei das Relações de Trabalho.[2]
Data e status legal
O terceiro dia do primeiro mês lunar se altera anualmente no calendário gregoriano. O artigo 44º da Lei das Relações de Trabalho designa o primeiro, segundo e terceiro dias do primeiro mês do Ano Lunar como feriados obrigatórios.[2] O Portal do Governo marca cada um deles com um asterisco como obrigatório.[1]
Para os funcionários públicos, a tabela anual do Portal do Governo também lista dias de descanso compensatório para determinados feriados, estabelecidos nos termos do artigo 79º, nº 4, do ETAPM.[1]
O que significa para os trabalhadores
O terceiro dia do Ano-Novo Lunar é um dos feriados obrigatórios previstos no artigo 44º da Lei das Relações de Trabalho (Lei nº 7/2008). Um trabalhador pode suspender a prestação de trabalho em um feriado obrigatório sem perda da remuneração básica.[2] Os empregadores apenas podem solicitar que o pessoal trabalhe em casos limitados, tais como prejuízos avultados, força maior, um aumento imprevisível da carga de trabalho ou um serviço indispensável para assegurar o funcionamento da empresa. O trabalhador tem então direito a um descanso compensatório no prazo de três meses ou, mediante acordo, a um dia de remuneração básica em alternativa.[2]
Se um feriado obrigatório coincidir com um dia de descanso semanal, conta como feriado obrigatório e o empregador deve providenciar o descanso semanal sobreposto no prazo dos trinta dias seguintes.[3][2]
O período festivo
A Direção dos Serviços de Turismo de Macau indica que o Ano Novo Chinês traz dez dias de eventos e que as lojas, escritórios e fábricas encerram durante o feriado tradicional. Refere igualmente que o décimo quinto dia da primeira lua corresponde ao Festival das Lanternas.[4]
Perguntas frequentes
O terceiro dia do Ano-Novo Lunar é feriado em Macau?
Sim. É um feriado obrigatório nos termos do artigo 44º da Lei nº 7/2008.[2]
Mantenho a minha remuneração?
Um trabalhador pode suspender a prestação de trabalho em um feriado obrigatório sem perda da remuneração básica.[2]
E se coincidir com o meu dia de descanso semanal?
O empregador deve providenciar o descanso sobreposto no prazo de trinta dias.[3]
Quando se realiza o Festival das Lanternas?
Os serviços de turismo indicam que ocorre no décimo quinto dia da primeira lua.[4]
Fontes e referências
Terceiro dia do Ano Novo Lunar (Macau, RAE da China): fontes utilizadas
- 2026 - Macao SAR Government Portal- Macao SAR Government Portal
- Law No. 7/2008 Labour Relations Law- Labour Affairs Bureau (DSAL), Macao SAR Government
- Labour Rights and Interests FAQ (Employees)- Labour Affairs Bureau (DSAL), Macao SAR Government
- Macao Government Tourism Office- Macao Government Tourism Office