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Dia Nacional da República Popular da China: Macau, RAE da China
Dia Nacional da República Popular da China (Macau, RAE da China): feriado oficial. Veja as datas abaixo para se planejar e confirmar se há um feriado transferido ou substituto.
Dia Nacional da República Popular da China: datas
5Dia Nacional da República Popular da China em Macau
O Dia Nacional da República Popular da China, em 1º de outubro, é um feriado obrigatório em Macau.[2] A Lei Básica aplica a Resolução sobre o Dia Nacional da República Popular da China em Macau a partir de 20 de dezembro de 1999.[4]
Data e status legal
O Dia Nacional cai em 1º de outubro de cada ano. O artigo 44º da Lei das Relações de Trabalho enumera o dia 1º de outubro como feriado obrigatório.[2] O Portal do Governo da RAE de Macau o marca com um asterisco como obrigatório na sua tabela anual de feriados.[1]
Ligação à Lei Básica
O Anexo III da Lei Básica enumera as leis nacionais aplicadas em Macau com efeitos a partir de 20 de dezembro de 1999. O segundo item é a Resolução sobre o Dia Nacional da República Popular da China.[4]
O que significa para os trabalhadores
O Dia Nacional é um dos feriados obrigatórios previstos no artigo 44º da Lei das Relações de Trabalho (Lei nº 7/2008). O trabalhador pode suspender a prestação de trabalho em um feriado obrigatório sem perda de remuneração básica.[2] Os empregadores só podem solicitar a prestação de trabalho em casos limitados, tais como prejuízos graves, força maior, aumento imprevisível de serviço ou prestação de serviços indispensáveis ao funcionamento da empresa. O trabalhador tem então direito a um descanso compensatório no prazo de três meses ou, por acordo, a um dia de remuneração básica em alternativa.[2]
Se um feriado obrigatório coincidir com um dia de descanso semanal, conta como feriado obrigatório e o empregador deve providenciar o descanso semanal sobreposto nos trinta dias seguintes.[3][2]
O dia seguinte
O dia 2 de outubro, dia seguinte ao Dia Nacional, é também um feriado na tabela do Portal do Governo, mas não consta da lista de feriados obrigatórios do artigo 44º.[1][2]
Perguntas frequentes
O Dia Nacional é feriado em Macau?
Sim. O 1º de outubro é um feriado obrigatório nos termos do artigo 44º da Lei nº 7/2008.[2]
O dia 2 de outubro também é feriado?
Mantêm-se a remuneração?
O trabalhador pode suspender a prestação de trabalho em um feriado obrigatório sem perda de remuneração básica.[2]
E se coincidir com o meu dia de descanso semanal?
O empregador deve providenciar o descanso sobreposto no prazo de trinta dias.[3]
Fontes e referências
Dia Nacional da República Popular da China (Macau, RAE da China): fontes utilizadas
- 2026 - Macao SAR Government Portal- Macao SAR Government Portal
- Law No. 7/2008 Labour Relations Law- Labour Affairs Bureau (DSAL), Macao SAR Government
- Labour Rights and Interests FAQ (Employees)- Labour Affairs Bureau (DSAL), Macao SAR Government
- Boletim Oficial - Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China- Macao SAR Official Gazette (DSAJ)